A resposta é: sim, pode!

O STJ definiu que o INSS pode revisar administrativamente benefícios por incapacidade, mesmo quando eles foram concedidos por decisão judicial com trânsito em julgado.
Mas isso não significa que o benefício pode ser cancelado de qualquer forma.

A decisão vale para benefícios por incapacidade, como:

– Auxílio por incapacidade temporária;
– Aposentadoria por incapacidade permanente.

Esses benefícios dependem da permanência da incapacidade. Se a condição de saúde mudar, a legislação prevê a possibilidade de reavaliação.

Para que o cancelamento seja válido, o INSS deve respeitar o devido processo legal.

Isso inclui:
✔️ convocação para perícia médica;
✔️ notificação do segurado;
✔️ oportunidade para apresentar defesa antes da cessação do benefício.
Sem essas garantias, o procedimento pode ser questionado.

A decisão do STJ não retira automaticamente direitos de quem recebe o benefício.

Ela apenas confirma que o INSS pode realizar revisões administrativas, desde que siga todas as exigências legais.

Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando houver discussão sobre a permanência da incapacidade.

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Por que algumas aposentadorias podiam ficar menores?

Em alguns casos, o INSS considerava poucas contribuições no cálculo, mas dividia esse valor por um número maior de meses.

Isso podia reduzir a média e, consequentemente, a aposentadoria. Essa regra ficou conhecida como divisor mínimo!

E foi exatamente essa situação que chegou ao STJ!

No caso analisado, a pessoa já tinha mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e 65 anos quando pediu a aposentadoria.

Como ela já preenchia os requisitos, o STJ entendeu que o divisor mínimo não deveria ser aplicado naquele caso.

Isso vale para toda aposentadoria depois da Reforma? Não!!

A decisão analisou um caso específico e não gera revisão automática.

Mas merece atenção de quem se aposentou após 2019 e teve essa regra aplicada no cálculo.

Desde 2022, também existe uma nova regra com divisor mínimo de 108 contribuições.

Como saber se isso pode afetar a sua aposentadoria?

É preciso conferir:

→ o tempo de contribuição antes de julho de 1994;
→ quais contribuições entraram no cálculo;
→ qual regra o INSS aplicou;
→ e se ela reduziu o valor do benefício.

Só analisando o cálculo é possível saber se existe algo a ser revisto!

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No entanto, essa representatividade numérica ainda não se traduz, necessariamente, em uma participação proporcional nos espaços de liderança e decisão. Para avançar nessa discussão, é preciso olhar não apenas para quantas mulheres fazem parte da advocacia, mas também para as oportunidades que encontram ao longo de suas trajetórias profissionais.

Os desafios da advocacia feminina vão além do acesso à profissão

Como presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do Distrito Federal (ABMCJ-DF), tenho a oportunidade de conviver com advogadas de diferentes gerações, experiências e momentos da carreira. Nessas trocas, percebo que algumas questões continuam presentes, mesmo entre profissionais com trajetórias bastante distintas.

Conciliar a carreira com outras responsabilidades, conquistar posições de liderança e ter suas competências reconhecidas são desafios que ainda fazem parte da realidade de muitas mulheres no meio jurídico.

Essas dificuldades mostram que ampliar o acesso à profissão é apenas uma parte do caminho. Também precisamos criar condições para que as mulheres possam desenvolver suas carreiras, participar das decisões e ocupar os espaços para os quais estão preparadas.

Fortalecer a advocacia feminina é ampliar oportunidades

Promover a participação das mulheres na advocacia exige iniciativas que vão além da celebração de conquistas. É necessário incentivar a presença feminina em cargos de liderança, ampliar os espaços de diálogo e fortalecer redes de apoio que favoreçam a troca de experiências e a construção de oportunidades.

A atuação coletiva tem um papel importante nesse processo. Quando mulheres compartilham suas vivências, identificam desafios comuns e se articulam em torno de objetivos, criam possibilidades para que suas demandas sejam ouvidas e consideradas pelas instituições.

É nesse contexto que as associações profissionais se tornam importantes instrumentos de transformação. Elas aproximam profissionais, promovem debates e contribuem para que questões individuais sejam reconhecidas como parte de uma realidade que merece atenção coletiva.

O papel da ABMCJ-DF na representatividade feminina

Foi com esse propósito que escolhi atuar na ABMCJ-DF: contribuir para o fortalecimento das mulheres nas carreiras jurídicas e para a ampliação de sua participação nos espaços institucionais.

Acredito que incentivar a presença feminina nesses ambientes significa reconhecer a capacidade das profissionais, valorizar suas contribuições e trabalhar para que tenham condições reais de participar das decisões que impactam suas carreiras e a sociedade.

Essa construção depende de iniciativas contínuas, da colaboração entre diferentes gerações e do compromisso de instituições e profissionais com uma advocacia mais representativa.

Que o futuro da advocacia seja marcado pela liderança feminina

Ainda temos avanços a conquistar para que a presença das mulheres na advocacia se reflita também nos espaços de poder e decisão. Por isso, acredito que precisamos continuar fortalecendo conexões, criando oportunidades e incentivando cada vez mais mulheres a ocuparem posições de liderança.

Espero que, daqui a alguns anos, nossas conversas sejam menos sobre os espaços que as mulheres ainda precisam conquistar e mais sobre as contribuições, as realizações e as lideranças que já fazem parte da advocacia brasileira.

Afinal, ampliar a representatividade feminina não é apenas uma questão de números. É também uma forma de construir uma profissão mais plural, participativa e aberta a diferentes perspectivas.

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