A resposta é: sim, pode!

O STJ definiu que o INSS pode revisar administrativamente benefícios por incapacidade, mesmo quando eles foram concedidos por decisão judicial com trânsito em julgado.
Mas isso não significa que o benefício pode ser cancelado de qualquer forma.

A decisão vale para benefícios por incapacidade, como:

– Auxílio por incapacidade temporária;
– Aposentadoria por incapacidade permanente.

Esses benefícios dependem da permanência da incapacidade. Se a condição de saúde mudar, a legislação prevê a possibilidade de reavaliação.

Para que o cancelamento seja válido, o INSS deve respeitar o devido processo legal.

Isso inclui:
✔️ convocação para perícia médica;
✔️ notificação do segurado;
✔️ oportunidade para apresentar defesa antes da cessação do benefício.
Sem essas garantias, o procedimento pode ser questionado.

A decisão do STJ não retira automaticamente direitos de quem recebe o benefício.

Ela apenas confirma que o INSS pode realizar revisões administrativas, desde que siga todas as exigências legais.

Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando houver discussão sobre a permanência da incapacidade.

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Por que algumas aposentadorias podiam ficar menores?

Em alguns casos, o INSS considerava poucas contribuições no cálculo, mas dividia esse valor por um número maior de meses.

Isso podia reduzir a média e, consequentemente, a aposentadoria. Essa regra ficou conhecida como divisor mínimo!

E foi exatamente essa situação que chegou ao STJ!

No caso analisado, a pessoa já tinha mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e 65 anos quando pediu a aposentadoria.

Como ela já preenchia os requisitos, o STJ entendeu que o divisor mínimo não deveria ser aplicado naquele caso.

Isso vale para toda aposentadoria depois da Reforma? Não!!

A decisão analisou um caso específico e não gera revisão automática.

Mas merece atenção de quem se aposentou após 2019 e teve essa regra aplicada no cálculo.

Desde 2022, também existe uma nova regra com divisor mínimo de 108 contribuições.

Como saber se isso pode afetar a sua aposentadoria?

É preciso conferir:

→ o tempo de contribuição antes de julho de 1994;
→ quais contribuições entraram no cálculo;
→ qual regra o INSS aplicou;
→ e se ela reduziu o valor do benefício.

Só analisando o cálculo é possível saber se existe algo a ser revisto!

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No entanto, essa representatividade numérica ainda não se traduz, necessariamente, em uma participação proporcional nos espaços de liderança e decisão. Para avançar nessa discussão, é preciso olhar não apenas para quantas mulheres fazem parte da advocacia, mas também para as oportunidades que encontram ao longo de suas trajetórias profissionais.

Os desafios da advocacia feminina vão além do acesso à profissão

Como presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do Distrito Federal (ABMCJ-DF), tenho a oportunidade de conviver com advogadas de diferentes gerações, experiências e momentos da carreira. Nessas trocas, percebo que algumas questões continuam presentes, mesmo entre profissionais com trajetórias bastante distintas.

Conciliar a carreira com outras responsabilidades, conquistar posições de liderança e ter suas competências reconhecidas são desafios que ainda fazem parte da realidade de muitas mulheres no meio jurídico.

Essas dificuldades mostram que ampliar o acesso à profissão é apenas uma parte do caminho. Também precisamos criar condições para que as mulheres possam desenvolver suas carreiras, participar das decisões e ocupar os espaços para os quais estão preparadas.

Fortalecer a advocacia feminina é ampliar oportunidades

Promover a participação das mulheres na advocacia exige iniciativas que vão além da celebração de conquistas. É necessário incentivar a presença feminina em cargos de liderança, ampliar os espaços de diálogo e fortalecer redes de apoio que favoreçam a troca de experiências e a construção de oportunidades.

A atuação coletiva tem um papel importante nesse processo. Quando mulheres compartilham suas vivências, identificam desafios comuns e se articulam em torno de objetivos, criam possibilidades para que suas demandas sejam ouvidas e consideradas pelas instituições.

É nesse contexto que as associações profissionais se tornam importantes instrumentos de transformação. Elas aproximam profissionais, promovem debates e contribuem para que questões individuais sejam reconhecidas como parte de uma realidade que merece atenção coletiva.

O papel da ABMCJ-DF na representatividade feminina

Foi com esse propósito que escolhi atuar na ABMCJ-DF: contribuir para o fortalecimento das mulheres nas carreiras jurídicas e para a ampliação de sua participação nos espaços institucionais.

Acredito que incentivar a presença feminina nesses ambientes significa reconhecer a capacidade das profissionais, valorizar suas contribuições e trabalhar para que tenham condições reais de participar das decisões que impactam suas carreiras e a sociedade.

Essa construção depende de iniciativas contínuas, da colaboração entre diferentes gerações e do compromisso de instituições e profissionais com uma advocacia mais representativa.

Que o futuro da advocacia seja marcado pela liderança feminina

Ainda temos avanços a conquistar para que a presença das mulheres na advocacia se reflita também nos espaços de poder e decisão. Por isso, acredito que precisamos continuar fortalecendo conexões, criando oportunidades e incentivando cada vez mais mulheres a ocuparem posições de liderança.

Espero que, daqui a alguns anos, nossas conversas sejam menos sobre os espaços que as mulheres ainda precisam conquistar e mais sobre as contribuições, as realizações e as lideranças que já fazem parte da advocacia brasileira.

Afinal, ampliar a representatividade feminina não é apenas uma questão de números. É também uma forma de construir uma profissão mais plural, participativa e aberta a diferentes perspectivas.

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Ao longo dos anos, minha convivência com o associativismo me permitiu compreender, na prática, a força desse trabalho. Hoje, como presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do Distrito Federal (ABMCJ-DF), vejo como a atuação coletiva pode ampliar vozes, fortalecer pautas e abrir caminhos que, muitas vezes, seriam mais difíceis de percorrer individualmente.

Quando experiências individuais se tornam pautas coletivas

Muitas vezes, desafios enfrentados por uma profissional parecem questões isoladas. No entanto, quando compartilhamos experiências, percebemos que determinadas dificuldades fazem parte de uma realidade vivida por outras pessoas. É nesse momento que o diálogo ganha força e experiências individuais podem se transformar em propostas, debates e ações institucionais.

É justamente aí que o associativismo demonstra sua relevância: na capacidade de conectar pessoas em torno de objetivos comuns e transformar demandas compartilhadas em iniciativas concretas.

A atuação da ABMCJ-DF no fortalecimento das mulheres nas carreiras jurídicas

Na ABMCJ-DF, nosso trabalho é voltado ao fortalecimento da presença feminina nas carreiras jurídicas, à ampliação dos espaços de diálogo e à defesa da igualdade e da participação das mulheres nas instituições.

Essa atuação acontece de diferentes formas, como reuniões, desenvolvimento de projetos, debates com órgãos públicos, aproximação entre profissionais e construção de iniciativas que contribuam para ampliar a representatividade feminina no meio jurídico.

São ações que demonstram como a união de experiências, conhecimentos e objetivos pode gerar resultados mais consistentes. Quando profissionais se articulam, suas demandas ganham visibilidade e encontram mais oportunidades de alcançar os espaços em que decisões importantes são tomadas.

Por que participar de uma associação profissional?

Participar de uma associação é uma forma de contribuir para o desenvolvimento da própria profissão e para a transformação das realidades que a cercam. É também uma oportunidade de construir conexões, compartilhar conhecimentos, trocar experiências e participar ativamente de discussões relevantes para a categoria.

O associativismo não se limita à defesa de interesses comuns. Ele também fortalece o senso de pertencimento e cria condições para que diferentes perspectivas sejam ouvidas e consideradas.

Para mim, esse é o verdadeiro valor de uma associação: transformar experiências individuais em uma voz coletiva, capaz de ocupar espaços, influenciar debates e contribuir para mudanças efetivas.

Porque, quando nos unimos em torno de propósitos comuns, ampliamos não apenas nossa capacidade de atuação, mas também as possibilidades de construir um futuro mais representativo, participativo e igualitário.

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Entender por que o benefício foi negado pode mudar o seu próximo passo!

Mais de 4 milhões de pedidos foram negados em apenas seis meses

Entre janeiro e junho de 2026, o INSS registrou 4.319.336 pedidos negados.

O número representa um aumento de quase 70% em comparação com o mesmo período de 2025.

Só em junho, foram mais de 938 mil negativas.

Foram 938.180 pedidos negados em um único mês, o maior número registrado em 2026 até aquele momento.

Diante de tantos casos, uma pergunta se torna ainda mais importante: o que fazer diante de uma negativa do INSS?

Benefício negado não significa, necessariamente, que você não tenha direito!

Existem casos em que informações importantes não foram consideradas, documentos precisam ser revistos ou períodos de contribuição não aparecem corretamente no histórico.

Por isso, antes de aceitar a negativa, é importante entender o motivo da decisão e revisar todo o caso.

Antes de simplesmente fazer um novo pedido ou desistir:

→ Entenda por que o INSS negou o benefício;
→ Confira os documentos apresentados;
→ Revise o CNIS e todo o histórico de contribuições;
→ Verifique se alguma informação ficou de fora;
→ Avalie qual é a melhor estratégia para o seu caso.

Dependendo da situação, o melhor caminho pode ser pedir a revisão da decisão, apresentar novas informações ou seguir por outra estratégia.

A resposta “benefício negado” não precisa ser o fim da análise!

Uma negativa pode precisar ser revista.

O mais importante é entender o que aconteceu, conferir se todos os seus direitos foram considerados e definir a melhor estratégia antes de dar o próximo passo.

Em matéria previdenciária, uma análise cuidadosa pode fazer toda a diferença.

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Uma decisão recente trouxe um ponto importante para a Previdência!

O que aconteceu?

Dois homens condenados definitivamente por feminicídio foram condenados pela Justiça Federal a devolver ao INSS os valores das pensões por morte pagas às filhas das vítimas.
E não estamos falando apenas do que já foi pago, a decisão também prevê o ressarcimento das parcelas futuras enquanto houver direito ao benefício.

Mas as filhas perdem a pensão? Não!

Esse é um ponto importante:
A pensão por morte continua sendo paga às dependentes, desde que estejam presentes os requisitos para o benefício.
A cobrança é feita contra quem cometeu o crime.
Ou seja: o direito das crianças é preservado.

Por que o INSS pode fazer essa cobrança?

A legislação permite que o INSS busque de quem causou o dano o ressarcimento das despesas previdenciárias decorrentes de atos ilícitos.
No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, essa possibilidade está prevista na Lei nº 8.213/1991.

Na prática, a discussão é:
quem deve arcar com o custo gerado pelo próprio crime?

E existe ainda outro ponto importante!

Desde 2023, existe também uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos, órfãos em razão de feminicídio, quando atendidos os requisitos previstos em lei.
O benefício tem valor de 1 salário mínimo e possui regras próprias.

A Previdência também pode ser um instrumento de proteção.

Nesse caso, a decisão reforça uma ideia importante:
a vítima e seus dependentes não devem ser os únicos a suportar as consequências financeiras de um feminicídio.

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